norma nº 5217/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.217
Súmula: “Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº 
1.796/01 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°- A Lei nº 1.796/01, Tabela IV - PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA 
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, item IV – OCUPAÇÃO DO SOLO E SUB SOLO NAS VIAS OU 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, passa a vigorar com o acréscimo do subitem 10, denominado como 
PARQUE MUNICIPAL DA VILA SÃO JOÃO, com a seguinte redação:
IV PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
IV - OCUPAÇÃO DO SOLO E SUB SOLO NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS URM
1 - Em atividade ambulante por banca ou similar, para o exercício ou fração 1,0
2 - Em atividade feirante, por barraca ou similar, por mês ou fração 0,7
3 - Em atividade eventual, por banca ou similar, por mês ou fração 1,0
4 - Parque de Diversão e Exposições, por evento, por mês ou fração 2,0
5 - Caçamba ou similar, por unidade, por mês ou fração 1,5
6 - Bancas de jornais e revistas, por unidade, por mês ou fração 3,0
7 - Guichês de vendas diversas ou similares, por unidade, por mês ou fração 0,5
8 - Pavilhão do CTG Willy Laars, por dia ou fração 14,0
9 - Pavilhão do Parque Aquático, por dia ou fração 7,0
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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10 - Parque Municipal da Vila São João, por dia ou fração 7,0
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 22 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal