norma nº 5213/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.213
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa municipal de 
auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da 
Secretaria Municipal De Habitação, para pessoas em situação 
de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no 
município de Irati/Pr, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Irati/PR, o Programa 
Municipal de Auxílio Moradia Temporário, de gestão exclusiva da Secretaria Municipal de 
Habitação, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional em decorrência de 
sinistros que comprometam a habitabilidade do imóvel, tais como:
I - Incêndios;
II - Desmoronamentos totais ou parciais;
III - Enchentes, alagamentos e inundações;
IV - Deslizamentos de terra;
V - Interdição do imóvel pela Defesa Civil por risco estrutural iminente;
VI - Qualquer outra situação emergencial e/ou que se refere-se ao 
desenvolvimento na execução de obras de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento 
municipal.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei se diferencia do 
Programa de “Aluguel Social” instituído pela Lei nº 4.064/2015, que é de gestão da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias em situação de 
vulnerabilidade social. O Programa de Auxílio Moradia Temporário destina-se especificamente a 
famílias afetadas por sinistros habitacionais, sendo operado exclusivamente pela Secretaria 
Municipal de Habitação.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Art. 2º O auxílio moradia consistirá na concessão de benefício financeiro 
mensal para custeio de aluguel residencial, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo único: A fraude no recebimento do auxílio moradia ensejará o 
cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a 
espécie.
Art. 3º São requisitos para concessão do benefício:
I - Residir no município de Irati/PR há, no mínimo, 02 (dois) anos;
II - Comprovar renda familiar de até meio salário mínimo per capita;
III - Não ter sido beneficiado por outros programas habitacionais 
municipais, estaduais ou federais nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - Apresentar laudo técnico da Defesa Civil ou órgão competente 
atestando a impossibilidade de permanência no imóvel afetado;
V - Não possuir outro imóvel residencial próprio no município, ou fora 
dele.
VI – Apresentar o contrato de locação e do domínio válido ou outro meio 
que comprove a moradia anterior ao sinistro.
Art.4º- É vedada a concessão do auxílio moradia a mais de um membro 
da mesma família.
Art. 5º O valor do benefício será de até 10 (dez) URMs mensais, podendo 
ser revisto anualmente por Decreto do Poder Executivo, levando-se em consideração os custos 
médios de locação no município e a disponibilidade orçamentária.
Art.6º- O benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
depósito bancário em conta do locador.
§1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante 
apresentação de contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes, 
contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do auxílio￾moradia.
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§ 2º O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das 
despesas de telefone, energia elétrica, água e esgoto, bem como despesas ordinárias de 
condomínio.
Art. 7º Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa 
criado por esta lei, imóveis que estejam localizados no território de Irati-PR, possuem condições 
de habitabilidade situados fora de área de risco.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a 
contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de 
responsabilidade exclusiva do beneficiário
Art. 8º O benefício será operacionalizado exclusivamente pela Secretaria 
Municipal de Habitação, que será responsável por:
I - Receber e analisar os pedidos;
II - Realizar visitas técnicas e verificações documentais;
III – Aprovar, conceder o benefício aos requerentes que atenderem aos 
critérios estabelecidos;
IV - Acompanhar as famílias beneficiadas e avaliar a necessidade de 
prorrogação do auxílio;
V - Encaminhar as famílias beneficiadas para programas habitacionais de 
longo prazo, sempre que possível.
Art. 9º- O benefício previsto nesta Lei será revogado sempre que 
constatado o descumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos estabelecidos no artigo 
3º desta Lei.
§1º A revogação será formalizada por ato da Secretaria Municipal de 
Habitação, mediante processo administrativo regular, assegurado o direito à ampla defesa e ao 
contraditório.
§2º Constatado o descumprimento, o pagamento do benefício será 
imediatamente suspenso, até decisão final do processo administrativo.
§3º A revogação do benefício não impede a responsabilização civil ou 
criminal do beneficiário nos casos de dolo ou má-fé.
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Art. 10º Fica vedada qualquer sobreposição entre este programa e o 
Programa de “Aluguel Social”, o qual é de competência da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. A Secretaria de Habitação será responsável exclusivamente pelo auxílio emergencial 
decorrente de sinistros habitacionais, enquanto a Secretaria de Assistência Social manterá sua 
atuação nas demais políticas habitacionais de caráter social e continuado.
Art. 11- O recebimento do auxílio moradia temporária não exclui o direito 
de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública 
assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder, salvo o benefício previsto na lei municipal 
nº 4.064/2015.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 13- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
órgãos estaduais, federais e instituições privadas para ampliação da capacidade de atendimento 
do programa.
Art. 14- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por 
Decreto, fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de permanência 
do beneficiário do programa.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal