norma nº 5214/2025

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PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.214
Súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação 
regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar o Art. 1º da Lei nº 3.993, de 16 de junho de 2015, 
com a seguinte a redação;
“Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 3.993, de 16 de junho de 2015, que 
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo 
objeto.”
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá 
da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de 
Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios 
aprovem seus respectivos planos municipais. 
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos 
responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e 
estratégias definidas no plano ainda vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal