norma nº 5216/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.216
Súmula: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate 
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 
no âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial do Município de 
Eventos e Datas Comemorativas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 
18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, são:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à 
prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas 
voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados 
por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção 
dos casos de abuso e exploração sexual.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes serão realizados debates, palestras, seminários, 
audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos 
informativos e explicativos.
Art. 4º - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo 
poderá realizar convênios através das Secretarias competentes com entidades sociais envolvidas, 
visando a ampla divulgação das ações, bem como organizar, em conjunto com associações, 
empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada, atividades e eventos alusivos ao 
tema.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e 
editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal