norma nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 003/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Irati-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR, a 
Procuradoria Comunitária da Mulher, vinculada à Procuradoria da Mulher desta Casa 
Legislativa.
Parágrafo único. A Procuradoria Comunitária da Mulher, órgão 
auxiliar e independente, contará com o suporte técnico, logístico e institucional da Câmara 
Municipal de Irati e poderá articular-se com a estrutura da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná.
Art. 2o - A Procuradoria Comunitária da Mulher será composta por 
até 10 (dez) Procuradoras Comunitárias da Mulher, eleitas mediante assembleia 
comunitária na localidade que representam, com mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
Parágrafo único. O mandato das Procuradoras Comunitárias da 
Mulher acompanhará a vigência do mandato da Procuradora da Mulher da Câmara 
Municipal.
Art. 3o - Compete à Procuradoria Comunitária da Mulher:
I - Auxiliar a Procuradora da Mulher da Câmara Municipal no 
desenvolvimento de ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres e meninas;
G. Garotinho / 3422-8786
A
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II - Atuar, no âmbito de sua comunidade, na promoção da igualdade
de gênero, combate à violência doméstica e enfrentamento à discriminação contra 
mulheres;
III - Propor e acompanhar políticas públicas, programas, projetos e 
campanhas que promovam os direitos das mulheres;
IV - Promover a participação das mulheres na política e em espaços 
de decisão comunitária;
V - Acolher, orientar e encaminhar denúncias de violações de 
direitos das mulheres aos órgãos competentes;
VI - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas e ações do 
poder público voltados à mulher no município;
VII - Cooperar com entidades públicas e privadas, organizações 
não governamentais e movimentos sociais para o fortalecimento da rede de proteção e 
atenção à mulher.
Art. 4o - A criação da Procuradoria Comunitária da Mulher tem
como objetivos:
I - Objetivo Geral:
a) Fortalecer a rede de atenção e proteção às mulheres e meninas
do município de Irati
II - Objetivos Específicos:
a) Defender os direitos das mulheres nas comunidades de Irati;
b) Promover o protagonismo feminino;
c) Fortalecer os vínculos e lideranças comunitárias femininas;
d) Descentralizar as ações da Procuradoria da Mulher da Câmara
Municipal;
e) Incentivar a formação e capacitação de lideranças femininas
locais;
f) Estimular o engajamento da sociedade civil na promoção da
igualdade de gênero.
G. GsrcUnho / 3422-8766
IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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Art. 5o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos imediatos, inclusive para fins de eleição, nomeação e posse das 
Procuradoras Comunitárias da Mulher.
Câmara Municipal de Irati, em 21 de maio de 2025.
HELIO DE MELLO
Presidente
G. Garotlnho / 3422-878S
28/05/2025, 16:16 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
RESOLUÇÃO NR. 003/2025
RESOLUÇÃO N° 003/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria 
Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Irati-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1°- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Irati￾PR, a Procuradoria Comunitária da Mulher, vinculada à 
Procuradoria da Mulher desta Casa Legislativa.
Parágrafo único. A Procuradoria Comunitária da Mulher, 
órgão auxiliar e independente, contará com o suporte técnico, 
logístico e institucional da Câmara Municipal de Irati e poderá 
articular-se com a estrutura da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná.
Art. 2°- A Procuradoria Comunitária da Mulher será composta 
por até 10 (dez) Procuradoras Comunitárias da Mulher, eleitas 
mediante assembleia comunitária na localidade que 
representam, com mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
Parágrafo único. O mandato das Procuradoras Comunitárias 
da Mulher acompanhará a vigência do mandato da Procuradora 
da Mulher da Câmara Municipal.
Art. 3°- Compete à Procuradoria Comunitária da Mulher:
I - Auxiliar a Procuradora da Mulher da Câmara Municipal no 
desenvolvimento de ações voltadas à defesa dos direitos das 
mulheres e meninas;
II - Atuar, no âmbito de sua comunidade, na promoção da 
igualdade de gênero, combate à violência doméstica e 
enfrentamento à discriminação contra mulheres;
III - Propor e acompanhar políticas públicas, programas, 
projetos e campanhas que promovam os direitos das mulheres;
IV - Promover a participação das mulheres na política e em 
espaços de decisão comunitária;
V - Acolher, orientar e encaminhar denúncias de violações de 
direitos das mulheres aos órgãos competentes;
VI - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas e ações 
do poder público voltados à mulher no município;
VII - Cooperar com entidades públicas e privadas, 
organizações não governamentais e movimentos sociais para o 
fortalecimento da rede de proteção e atenção à mulher.
Art. 4° - A criação da Procuradoria Comunitária da Mulher tem 
como objetivos:
I - Objetivo Geral:
a) Fortalecer a rede de atenção e proteção às mulheres e 
meninas do município de Irati.
II - Objetivos Específicos:
a) Defender os direitos das mulheres nas comunidades de Irati;
b) Promover o protagonismo feminino;
c) Fortalecer os vínculos e lideranças comunitárias femininas;
d) Descentralizar as ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal;
e) Incentivar a formação e capacitação de lideranças femininas 
locais;
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/129DA4EB/a930b809c6d4d349b52736a536a17dc9a930b809c6d4d349b52736a536a17dc9 1/2
28/05/2025, 16:16 Prefeitura Municipal de Irati
f) Estimular o engajamento da sociedade civil na promoção da 
igualdade de gênero.
Art. 5° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos imediatos, inclusive para fins de 
eleição, nomeação e posse das Procuradoras Comunitárias da 
Mulher.
Câmara Municipal de Irati, em 21 de maio de 2025.
HELIO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues 
Código Identificador: 129DA4EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/05/2025. Edição 3285 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/129DA4EB/a930b809c6d4d349b52736a536a17dc9a930b809c6d4d349b52736a536a17dc9 2/2