norma nº 5218/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.218
Súmula: “Altera e acresce dispositivos da Lei nº 
4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido à Lei Municipal nº 4.336/2017 o Art. 3º-A, com a 
seguinte redação:
“Art. 3º-A. A eleição dos conselheiros, quando da não realização da 
Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ocorrerá mediante formação de 
uma Comissão Eleitoral, instituída por decreto municipal e designada pelo Poder Público, sendo 
composta por:
I – 01 (um) representante do Poder Público Municipal;
II – 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do 
Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná);
III – 01 (um) representante dos agricultores familiares.
§1º A Comissão Eleitoral estabelecerá cronograma de eleição 
amplamente divulgado em meios físicos e digitais, com a data da eleição e os procedimentos 
necessários, observando a distribuição do art. 2º.
§2º A Comissão poderá instituir critérios prioritários para preenchimento 
das vagas, resguardada a representatividade, diversidade e pluralidade conforme a legislação.
§3º A Comissão Eleitoral elaborará o Regulamento de Eleição, que será 
lido e aprovado no dia da eleição.
§4º Após a eleição, a ata e os dados dos eleitos serão encaminhados ao 
Poder Executivo para formalização do Conselho por decreto.
§5º Após a formalização, a Comissão será automaticamente dissolvida.
§6º É vedada a candidatura ou indicação como conselheiro de membros 
da Comissão Eleitoral.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Art. 2º- Fica acrescido à Lei nº 4.336/2017 o Art. 3º-B, com a seguinte 
redação:
“Art. 3º-B. Caso o Poder Público não institua formalmente a Comissão 
Eleitoral e, inexistindo Conselho com gestão vigente, a sociedade civil poderá convocar a eleição, 
desde que:
I – Institua Comissão Eleitoral em reunião pública amplamente divulgada;
II – Componha a Comissão com, no mínimo, três membros;
III – Respeite o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 3º-A.”
Art. 3º- O § 1º do art. 7º da Lei nº 4.336/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros 
do Conselho, por maioria simples dos votos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, por meio 
de decreto.”
Art. 4º- Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 4.336/2017 o seguinte 
parágrafo:
“§ 3º A Secretaria Executiva deverá estar sob responsabilidade de 
representante do Poder Público Municipal, garantindo a guarda documental e a preservação da 
memória histórico-patrimonial do CMDRS.”
Art. 5º- Fica acrescido à Lei nº 4.336/2017 o Art. 11-A, com a seguinte 
redação:
“Art. 11-A. A guarda documental e a memória histórico-patrimonial do 
CMDRS é responsabilidade do Poder Público Municipal, sendo vedada a transferência desta 
atribuição a terceiros.”
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 28 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal