norma nº 5219/2025

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PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.219
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 
de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda 
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para 
revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei Complementar nº 1.922/2002, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, 
MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE 
MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º- Fica acrescido o Artigo 1º-A na Lei Ordinária nº 1.922/2002, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A - Fica instituída no âmbito do Município de Irati a Contribuição, 
nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a 
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para 
segurança e preservação de logradouros públicos”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal