norma nº 5220/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.220
Súmula: Institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas” 
no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, Estado do 
Paraná, o Programa “Maria da Penha nas Escolas”, por meio do qual deverá ser inserido, nos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada de educação, o ensino 
de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, visando ampliar discussões sobre as diversas 
formas de violências contra a mulher e fomentar uma educação para a equidade de gênero.
Art. 2º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” tem como objetivo:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - Conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar 
contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher;
IV - Capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no 
âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; 
V - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos 
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;
VI - Fomentar uma educação para a equidade de gênero no contexto 
escolar, envolvendo estudantes, educadores e familiares de estudantes.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” será coordenado pela 
Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa idosa, através do Centro Integrado de 
atendimento à Mulher Iratiense (CIAMI) em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de 
Educação, com possíveis parcerias com entidades governamentais e não governamentais ligadas 
às temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres 
poderá acompanhar a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o 
movimento de mulheres e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as 
mulheres.
Art. 4º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” será desenvolvido ao 
longo de todo o ano letivo, realizando-se nos meses de março e agosto uma programação 
ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher e ao Agosto Lilás, mês de 
conscientização e combate à violência contra a mulher, destacando o tema do qual trata a 
presente Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e 
editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 28 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal