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norma nº 5221/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5221 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR.
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.221
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Compliance e Integridade no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio 
de Irati-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento da política de governança, 
instituindo o Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública Direta e Indireta 
do Poder Executivo do Município de Irati.
§1° Para efeitos desta Lei, a governança na Administração Pública 
compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, 
direcionar e monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a 
prestação de serviços de interesse da sociedade.
§2° O Programa de Compliance e Integridade será implementado no 
âmbito do Poder Público Municipal, nos órgãos de todos os níveis hierárquicos, e as medidas 
protetivas nele estabelecidas serão empregadas d e acordo com o s riscos que lhe são inerentes.
§3° estabelecimento deste Programa não abrange as disposições 
específicas de governança corporativa e Compliance de eventuais sociedades de economia mista 
ou empresas públicas que venham a ser criadas na administração indireta, que ficam sujeitas às 
regras contidas na Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016.
§4° No âmbito do Poder Executivo Municipal, a coordenação das atividades 
do Programa de Compliance e Integridade será realizada pelo Núcleo de Combate à Corrupção, 
a ser regulamentado em decreto.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2 ° - O Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública 
Municipal tem por objetivo:
I - Adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu 
cumprimento;
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
II - Estabelecer um conjunto de medidas conexas visando a prevenção de 
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - Fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca 
contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da 
transparência das políticas públicas e seus resultados;
IV - Aperfeiçoar a estrutura d e governança pública, criar e aprimorar a 
gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município de Irati;
V- Fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - Estimular o comportamento integro e probo dos agentes públicos e 
políticos;
VII - Proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, 
função ou emprego,
controle, avaliação e auditoria;
VIII - Estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento,
IX - Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os 
requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X- Incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o 
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus 
órgãos e de suas entidades;
XI - Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, 
encontrando soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII - Manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de 
terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3° - As fases de implementação do Programa de Compliance e 
Integridade são:
I - Comprometimento e apoio dos órgãos superiores da Administração 
Municipal;
II - Identificação e classificação dos riscos;
III - Definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos 
identificados;
V - Elaboração de matriz de responsabilidade;
VI - Desenho dos processos e procedimentos de controle interno, geração 
de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VII - Elaboração do Código de Conduta;
VIII - Comunicação e treinamento;
IX - Estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
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Fone: (42) 3132 6100.
X - Realização de auditoria e monitoramento;
XI - Ajustes e retestes;
XII - Aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§1° As etapas e fases de implementação do Programa de Compliance e 
Integridade serão estruturadas por ato do Chefe d o Poder Executivo e devem ser coordenadas 
com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na 
conduta das ações relacionadas ao Programa.
§2° Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a 
entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o 
respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§3° O Canal de denúncias relativo ao inciso IX deste artigo, deve assegurar 
a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de represálias. 
Seção III Do Plano de Integridade.
Art. 4°- O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade 
que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de 
tratamento dos riscos identificados e a forma d e implementação e monitoramento do Programa 
de Compliance e Integridade.
Art. 5° - São partes integrantes do Plano de Integridade de uma
organização, no mínimo:
I - Objetivos do Plano;
II - Caracterização geral do órgão ou entidade;
III - Identificação e classificação dos riscos;
IV - Monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - Instâncias de governança.
Art. 6º- O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do 
órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência e cumprimento pelos agentes 
públicos e políticos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da Administração 
Municipal, em aba específica, para acesso pelo cidadão.
§1° O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando 
ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§2° Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão 
apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
§3° A concepção e implementação do Programa de Integridade se dará de 
acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública 
implementada.
Art.7° - A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser 
concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz 
de responsabilidade dos riscos.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de 
boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 8º - O Plano de Compliance e Integridade será elaborado pelo Agente 
de Compliance em conjunto com o Núcleo de Compliance da Secretaria de Compliance e Controle 
do Município de Irati, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades.
§ 1° O Agente de Compliance e o servidor do órgão ou entidade escolhida 
para ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade 
e conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
§2° Os Agentes de Compliance não receberão qualquer remuneração 
devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles 
prestados.
§3° A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e dimensão 
do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho - GT, de Agentes de 
Compliance.
§4° Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de
Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE
Art. 9° - Para garantir a efetividade das ações de Compliance, bem como 
garantir a adequada linha de reporte, será criado o Comitê de Compliance e Integridade do 
Município de Irati, que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Irati.
§ 1° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão 
qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles 
prestados.
§ 2º A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê 
referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO
Art. 10 - As seguintes receitas terão vinculação específica para o fomento 
da integridade, transparência, participação cidadã e controle, em que as receitas serão oriundas 
de:
I - Receitas provenientes de multas relacionadas a Lei n. 12.846/2013, e 
regulamentado pelo Decreto Municipal n. 1.452/2020;
Il - Receitas provenientes de multas relacionadas ao art. 6° da Lei Ordinária 
Municipal n. 11.207/2021;
III - Receitas provenientes de multas relacionadas a o § 4º do art. 25, d a 
Lei n. 14.133/2021, pelo descumprimento da implantação do programa de integridade pelo 
licitante vencedor, em combinação como Decreto Regulamentador do Município;
IV - Doações públicas e privadas destinadas para o aprimoramento da 
integridade, transparência, participação cidadã, e frentes correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 11 - É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e 
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura do Compliance 
e da integridade.
§1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao 
Programa de Compliance e Integridade, todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, 
disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do 
Programa, em todas as suas atitudes diárias.
§2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Compliance 
e Integridade a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança 
pública.
§3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança 
pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, 
servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às 
leis, às pessoas e às instituições.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06 de junho de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal

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