| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5221 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR. |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI LEI Nº 5.221 Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento da política de governança, instituindo o Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Irati. §1° Para efeitos desta Lei, a governança na Administração Pública compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de interesse da sociedade. §2° O Programa de Compliance e Integridade será implementado no âmbito do Poder Público Municipal, nos órgãos de todos os níveis hierárquicos, e as medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas d e acordo com o s riscos que lhe são inerentes. §3° estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e Compliance de eventuais sociedades de economia mista ou empresas públicas que venham a ser criadas na administração indireta, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016. §4° No âmbito do Poder Executivo Municipal, a coordenação das atividades do Programa de Compliance e Integridade será realizada pelo Núcleo de Combate à Corrupção, a ser regulamentado em decreto. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE MUNICIPAL Seção I Dos Objetivos Art. 2 ° - O Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública Municipal tem por objetivo: I - Adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu cumprimento; Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. II - Estabelecer um conjunto de medidas conexas visando a prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos; III - Fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e seus resultados; IV - Aperfeiçoar a estrutura d e governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município de Irati; V- Fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão pública; VI - Estimular o comportamento integro e probo dos agentes públicos e políticos; VII - Proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego, controle, avaliação e auditoria; VIII - Estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, IX - Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle; X- Incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; XI - Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade; XII - Manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes. Seção II Das Etapas e Fases do Programa Art. 3° - As fases de implementação do Programa de Compliance e Integridade são: I - Comprometimento e apoio dos órgãos superiores da Administração Municipal; II - Identificação e classificação dos riscos; III - Definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados; V - Elaboração de matriz de responsabilidade; VI - Desenho dos processos e procedimentos de controle interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos; VII - Elaboração do Código de Conduta; VIII - Comunicação e treinamento; IX - Estruturação e implementação do Canal de Denúncias; Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. X - Realização de auditoria e monitoramento; XI - Ajustes e retestes; XII - Aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa. §1° As etapas e fases de implementação do Programa de Compliance e Integridade serão estruturadas por ato do Chefe d o Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na conduta das ações relacionadas ao Programa. §2° Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público. §3° O Canal de denúncias relativo ao inciso IX deste artigo, deve assegurar a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de represálias. Seção III Do Plano de Integridade. Art. 4°- O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma d e implementação e monitoramento do Programa de Compliance e Integridade. Art. 5° - São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no mínimo: I - Objetivos do Plano; II - Caracterização geral do órgão ou entidade; III - Identificação e classificação dos riscos; IV - Monitoramento, atualização e avaliação do Plano; V - Instâncias de governança. Art. 6º- O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência e cumprimento pelos agentes públicos e políticos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da Administração Municipal, em aba específica, para acesso pelo cidadão. §1° O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados. §2° Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade. §3° A concepção e implementação do Programa de Integridade se dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública implementada. Art.7° - A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos. Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição. Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Art. 8º - O Plano de Compliance e Integridade será elaborado pelo Agente de Compliance em conjunto com o Núcleo de Compliance da Secretaria de Compliance e Controle do Município de Irati, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades. § 1° O Agente de Compliance e o servidor do órgão ou entidade escolhida para ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade e conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade. §2° Os Agentes de Compliance não receberão qualquer remuneração devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados. §3° A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e dimensão do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho - GT, de Agentes de Compliance. §4° Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência. CAPÍTULO III DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE Art. 9° - Para garantir a efetividade das ações de Compliance, bem como garantir a adequada linha de reporte, será criado o Comitê de Compliance e Integridade do Município de Irati, que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Irati. § 1° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados. § 2º A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO Art. 10 - As seguintes receitas terão vinculação específica para o fomento da integridade, transparência, participação cidadã e controle, em que as receitas serão oriundas de: I - Receitas provenientes de multas relacionadas a Lei n. 12.846/2013, e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 1.452/2020; Il - Receitas provenientes de multas relacionadas ao art. 6° da Lei Ordinária Municipal n. 11.207/2021; III - Receitas provenientes de multas relacionadas a o § 4º do art. 25, d a Lei n. 14.133/2021, pelo descumprimento da implantação do programa de integridade pelo licitante vencedor, em combinação como Decreto Regulamentador do Município; IV - Doações públicas e privadas destinadas para o aprimoramento da integridade, transparência, participação cidadã, e frentes correlatas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Art. 11 - É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura do Compliance e da integridade. §1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Compliance e Integridade, todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias. §2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Compliance e Integridade a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança pública. §3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às pessoas e às instituições. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06 de junho de 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal