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norma nº 5222/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5222 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.222
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove 
mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), no 
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 
2025, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos 
e trinta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 104 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 303 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143..3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 303 11.036,80
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.40.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 130.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 65.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.32.00.00 MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA - FONTE 1000 50.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO - FONTE 1000 120.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.30.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 180.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 511 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 511 39.779,72
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 50.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000 2.630,72
23.001.27.812.2701.2367.3.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000 1.400,00
24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000 23.457,50
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 100.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000 671,97
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000 362,50
Total 1.449.339,21
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 104 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 303 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO -
FONTE 303 1.190,50
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 303 9.846,30
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 365.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 210.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 511 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 511 39.779,72
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 50.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 2.630,72
23.001.27.812.2701.2367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 1.400,00
24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 23.457,50
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 671,97
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES -
FONTE 1000 362,50
Total 1.449.339,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06 de junho de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal

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