| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI LEI Nº 5.222 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a abertura das seguintes dotações: Suplementação Programática 2025 Valor total 03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 04.006.04.122.0402.2.053..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 100.000,00 06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 100.000,00 07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 104 100.000,00 08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 303 100.000,00 08.001.10.301.1001.2.143..3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 303 11.036,80 09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 30.000,00 10.001.08.244.0801.2.002.3.1.40.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 130.000,00 10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 65.000,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.32.00.00 MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - FONTE 1000 50.000,00 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FONTE 1000 120.000,00 11.001.15.452.1601.2.017.3.1.30.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 180.000,00 11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 30.000,00 12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 30.000,00 14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 5.000,00 15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 30.000,00 16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 21.003.18.452.1801.2.050..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 511 15.000,00 21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 511 39.779,72 22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 50.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 1000 2.630,72 23.001.27.812.2701.2367.3.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 1000 1.400,00 24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 1000 23.457,50 24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 100.000,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 1000 671,97 25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 1000 15.000,00 88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 1000 362,50 Total 1.449.339,21 Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cancelamentos Programática a anular Valor total 03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 100.000,00 06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 100.000,00 07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 104 100.000,00 08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 303 100.000,00 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 303 1.190,50 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 303 9.846,30 09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 30.000,00 10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 365.000,00 11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 210.000,00 12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 30.000,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 5.000,00 15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 30.000,00 16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 21.003.18.452.1801.2.050.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 511 15.000,00 21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 511 39.779,72 22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 50.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 2.630,72 23.001.27.812.2701.2367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 1.400,00 24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 23.457,50 24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 100.000,00 24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 671,97 25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FONTE 1000 15.000,00 88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES - FONTE 1000 362,50 Total 1.449.339,21 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06 de junho de 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal