norma nº 5225/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.225
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 5.221/2025 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.211/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos 
tributários e não tributários, exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis e as multas de ofícios/autos de infração, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos 
Programas de Recuperação Fiscal anteriores".
Art. 2º – Fica revogado o Art. 2º, §1º da Lei Municipal 5.211/2025.
Art. 3º – O artigo 2º da Lei Municipal 5.211/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IV - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, sendo a 
primeira parcela paga no ato da adesão.
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela será o correspondente a 0,5 
URM para contribuintes pessoas físicas e 1 URM para contribuintes de 
pessoas jurídicas, considerando-se a Unidade de Referência vigente."
Art. 4º – Fica revogado o Art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 5.211/2025.
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Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal