norma nº 5212/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.212
Súmula: Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 
892,50 m² (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta 
decímetros quadrados) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir um imóvel 
urbano com área de 892,50 m² (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros 
quadrados), devidamente matriculada sob o nº 805, localizado na Rua Alfredo Bufren, s/n, 
centro, em Irati-PR, pertencente a JOÃO LUIZ PANKA E ARLETE CHAMI PANKA, com a seguinte 
descrição:
"Um terreno urbano, situado nesta cidade, à rua Alfredo Bufrem, no lado 
ímpar, com todas as benfeitorias, que forem acrescidas no imóvel, com a 
área de 892,50 m2, de forma retangular, medindo 21,00m de frente para 
a citada rua, por 42,50m em cada uma das linhas laterais, confrontando 
de um lado com a casa residencial nº 43, pertencente a Casimiro Gryczynski 
e ainda com a casa de moradia nº 129 (da rua Dr. Correia) de propriedade 
de José Cantídio Zeni; e de outro lado confronta com terreno baldio que 
serve depósito de materiais da firma J. Wasilewski & Ferragens Ltda; e nos 
fundos, em linha de 21,00m confronta com o prédio residencial nº 68, 
pertencente a José Chami e sua mulher e com o prédio residencial nº 48 de 
propriedade de Aglair Thomaz, ambos da rua Cel. Emilio Gomes;"
Art. 2º - A aquisição será procedida mediante processo de 
dispensa/inexigibilidade de licitação, nos termos do que dispõe a legislação.
Art. 3º - Para aquisição do imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei, 
o Poder Legislativo pagará aos vendedores a importância de R$ 1.520.000,00 (um milhão e 
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quinhentos e vinte mil reais), sendo este o valor de mercado conforme laudo de avaliação em 
anexo.
Art. 4º - Os recursos públicos para aquisição do imóvel serão oriundos do 
orçamento da Câmara Municipal na seguinte forma:
§1º A Câmara Municipal realizará o pagamento de forma parcelada, 
conforme pactuado com os vendedores, sendo o valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte 
mil reais) pago no exercício financeiro de 2025 e o valor remanescente de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no exercício financeiro de 2026.
§2º Caberá à Câmara Municipal a formalização do processo de 
dispensa/inexigibilidade de licitação.
§3º Concluído o procedimento de aquisição do imóvel, a Câmara Municipal 
oficiará o Poder Executivo Municipal, que, obrigatoriamente, adotará as formalidades 
necessárias para a lavratura da escritura pública de compra do imóvel.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, 
na LDO e na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo, com a rubrica específica nas seguintes 
dotações:
01 — LEGISLATIVO
01.01 — CAMARA MUNICIPAL
01.031 — AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0101 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.031.0101.1002 — ADEQUAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
44.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis 1.020.000,00
Art. 6º - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo 
anterior, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes dotações:
01 — LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0101.1002 — ADEQUACAO DA SEDE DO LEGISLATIVO
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44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 125.000,00
44.90.52.00.00 — REEQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 180.000,00
01.031.0101.2001 — ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
31.90.1100.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 310.000,00 
31.90.1300.00.00 — Obrigações Patronais – INSS 180.000,00 
31.91.1300.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS 24.000,00 
31.90.1600.00.00 — Outras despesas Variáveis Pessoal Civil 4.000,00 
33.90.08.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais Ser e Mil 3.000,00 
33.90.46.00.00.00 — Auxílio alimentação 20.000,00 
33.90.14.00.00.00 — Diárias 10.000,00 
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo 42.000,00 
33.90.34.00.00.00 — Outras Desp de Pessoal Dec. Cont. Terc. 7.000,00 
33.90.36.00.00.00 — Outros Serv Terc PF 10.000,00 
33.90.39.00.00.00 — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 48.000,00 
33.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Inf e com PJ 57.000,00
 1.020,000,00
Art. 7º - O imóvel em epígrafe integrará o patrimônio público municipal e 
terá a destinação especial de ampliação da sede do Poder Legislativo Local, ficando 
integralmente sob a exclusiva administração da Câmara Municipal de Irati-PR.
§1º A Câmara Municipal de Irati-PR, com base no que dispõe seu 
Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, poderá autorizar o uso parcial do imóvel adquirido 
para atividade de interesse público, por prazo determinado ou indeterminado, mas desde que 
não impeça, comprometa ou cause qualquer tipo de incômodo à sua destinação principal.
§2º Desde a celebração do compromisso de compra e venda, os 
vendedores darão ao Poder Legislativo Iratiense, nos termos do caput, a posse do imóvel 
inteiramente livre e desimpedido de pessoas e coisas, que então deverá defendê-la de qualquer 
turbação ou esbulho; podendo fazer no imóvel as benfeitorias que julgar necessárias, 
obedecendo às posturas municipais, aos regulamentos administrativos e à legislação pertinente.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal