norma nº 5227/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.227
Súmula: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à 
Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati, 
Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento à Violência 
contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar todas as formas de 
violência contra a pessoa idosa, promovendo seus direitos, autonomia, dignidade e bem-estar.
Art. 2º - A Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a 
Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios: 
I - respeito à dignidade da pessoa idosa;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da pessoa idosa; 
III - prevenção e combate a todas as formas de violência; 
IV - promoção da autonomia e protagonismo da pessoa idosa;
V - participação social na formulação, implementação e monitoramento 
das políticas públicas; 
VI - articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas 
municipais: 
VII - transparência e controle social.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência 
contra a Pessoa Idosa:
I - prevenção, por meio de:
a) campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos da 
pessoa; 
b) capacitação contínua de profissionais que atuam com a população;
c) incentivo à convivência intergeracional e fortalecimento dos laços 
comunitários;
d) promoção do envelhecimento ativo e saudável. 
II - proteção e atendimento às vítimas, por meio de:
a) fortalecimento da rede de atendimento e proteção à pessoa idosa; 
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b) criação e ampliação de serviços especializados, com foco na 
desinstitucionalização; 
c) atendimento humanizado e capacitação específica para os 
profissionais da rede pública; 
d) garantia do acesso à justiça e aos mecanismos de denúncia e 
proteção. 
III - monitoramento e avaliação, por meio de: 
a) criação do Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a 
Pessoa Idosa (SIMIVI); 
b) realização de estudos e pesquisas sobre a violência contra a pessoa 
idosa; 
c) promoção da participação social no monitoramento das ações.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a 
Pessoa Idosa (SIMIVI) terá as seguintes finalidades:
I - coletar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência contra 
a pessoa idosa no município;
II - integrar informações dos órgãos municipais e demais entes 
federativos; 
III - subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas; 
IV - garantir a transparência na gestão dos dados, respeitando o sigilo 
das informações sensíveis: 
V - promover a capacitação de profissionais e fortalecer estratégias de 
prevenção.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos 
competentes: 
I - implementar planos e programas de enfrentamento à violência contra 
a pessoa idosa;
II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a 
execução das ações previstas nesta Lei; 
III - destinar recursos financeiros e humanos para a efetivação da política 
instituída; 
IV - criar canais acessíveis e eficientes para denúncias de violência contra 
a pessoa idosa.
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Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa participará 
ativamente da formulação, implementação e monitoramento da Política Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, assegurando a participação da sociedade civil.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 18 de JUNHO de 2025.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal