| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI LEI Nº 5.228 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 43 3.1.50.43.00.00 101 SUBVENÇÕES SOCIAIS 390.178,36 Total Suplementação: 390.178,36 Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 47 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 390.178,36 Total Redução: 390.178,36 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 18 de JUNHO de 2025. Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal