norma nº 5230/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.230
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e 
cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, 
para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor 
de até R$ 109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), 
mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 104 8.562,58 
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 1000 770,00 
06.005.04.123.0404.2.106.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 100.000,00 
Total 109.332,58 
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados 
o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - FONTE 104 8.562,58 
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000 770,00 
12.002.04.121.1401.2.039.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 1000 20.000,00 
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - FONTE 1000 80.000,00 
Total 109.332,58 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 25 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal