norma nº 5235/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.235
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
247.576,12 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e 
setenta e seis reais e doze centavos), no Orçamento do 
Município de Irati, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 
2025, no valor de até R$ 247.576,12 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis 
reais e doze centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
08.001.10.301.1001.2.131.3.3.71.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 303
 
175.000,00 
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 1000 22.576,12
10.001.08.244.0801.2002.3.3.90.32.00.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA –
FONTE 1000 50.000,00
Total
 
247.576,12 
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
08.001.10.301.1001.2.131.3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO – FONTE 303 175.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.13.00.00 - ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS -
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – FONTE 1000 22.576,12
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.91.13.00.00 - ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL -
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FONTE 1000 50.000,00
Total 247.576,12
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 03 de JULHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal