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norma nº 3502/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3502 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE PENALIDADES PECUNIÁRIAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS E CRUELDADES CONTRA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE IRATI/PARANÁ.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P)
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 3502 — runs
Súmula: Dispõe sobre penalidades pecuniárias para
aqueles que praticarem maus tratos e crueldade contra
animais de estimação ou silvestres no município de
Irati/Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre penalidades pecuniárias
concernentes à prática de maus-tratos e crueldade contra animais de estimação ou
silvestres no âmbito do Município de Irati.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Ecologia
e Meio Ambiente a fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei serão admitidos, como maus-
tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou indiretas capazes de provocar
privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia,
patologias ou morte.
Parágrafo Único - Entende-se por ações diretas e indiretas,
aquelas que maltratem e, conscientemente, provoquem os estados descritos no caput
deste artigo, tais como:
| - abandono em vias públicas e em terrenos baldios;
Il - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
EM 20/0U [2052
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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9) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
Ill - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie animal, privando-o de expressar
comportamentos naturais como deitar, levantar e andar;
V - sofrimento físico e estresse mental aos animais em decorrência de:
a) conduzi-los amarrados à traseira de veículos motorizados, motocicletas,
bicicletas, carroças, charretes ou transportá-los de forma anormal;
b) utilizá-los para o transporte de Cargas ou passageiros com peso superior à
sua força;
c) marcá-los a fogo;
d) obrigá-los a trabalhar doentes, feridos, extenuados ou enfraquecidos;
e) fazê-los trabalhar sem parada para descanso, ingestão de água e alimentos:
f) castigá-los ao Cair, atrelados ou não a veículo, fazendo-os levantar a custo de
sofrimento.
VI - outros atos praticados que, mesmo não especificados nesta Lei, possam
acarretar sofrimento aos animais.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei
ensejará ao infrator as seguintes sanções:
| - na primeira infração, advertência Por escrito, que deverá ser
lida e registrada junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, esclarecendo que,
em caso de reincidência, será cobrada multa:
Il - na segunda infração, multa pecuniária no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), dobrada a cada reincidência, reajustada anualmente,
com base no índice IPCA-E/IBGE ou outro que venha a ser adotado pelo Poder
Executivo através de Lei.
(trinta) dias a contar do recebimento da notificação, o qual deverá Ser apreciado em 22
instância pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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Parágrafo único . A aplicação das penalidades
administrativas tratadas por esta lei não exime o infrator de eventual responsabilização
na esfera civil ou penal, nem tampouco da reparação de dano decorrente da aplicação
de sanções previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 5º - Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, em casos
extremos, a critério da autoridade municipal competente, o animal poderá ser
apreendido pelo Poder Público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. )
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
[ 5 fcuis, La
Prefeito e, al
abril de 2012.

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