| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PENALIDADES PECUNIÁRIAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS E CRUELDADES CONTRA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE IRATI/PARANÁ. |
| native_id | 499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
é Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P) Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWww.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE ont arrrm LEI Nº 3502 — runs Súmula: Dispõe sobre penalidades pecuniárias para aqueles que praticarem maus tratos e crueldade contra animais de estimação ou silvestres no município de Irati/Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre penalidades pecuniárias concernentes à prática de maus-tratos e crueldade contra animais de estimação ou silvestres no âmbito do Município de Irati. Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente a fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei. Art. 2º - Para efeitos desta Lei serão admitidos, como maus- tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. Parágrafo Único - Entende-se por ações diretas e indiretas, aquelas que maltratem e, conscientemente, provoquem os estados descritos no caput deste artigo, tais como: | - abandono em vias públicas e em terrenos baldios; Il - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como: a) espancamento; b) lapidação; c) uso de instrumentos cortantes; d) uso de instrumentos contundentes; e) uso de substâncias químicas; f) fogo; EM 20/0U [2052 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 9) uso de substâncias escaldantes; h) uso de substâncias tóxicas. Ill - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; IV - confinamento inadequado à espécie animal, privando-o de expressar comportamentos naturais como deitar, levantar e andar; V - sofrimento físico e estresse mental aos animais em decorrência de: a) conduzi-los amarrados à traseira de veículos motorizados, motocicletas, bicicletas, carroças, charretes ou transportá-los de forma anormal; b) utilizá-los para o transporte de Cargas ou passageiros com peso superior à sua força; c) marcá-los a fogo; d) obrigá-los a trabalhar doentes, feridos, extenuados ou enfraquecidos; e) fazê-los trabalhar sem parada para descanso, ingestão de água e alimentos: f) castigá-los ao Cair, atrelados ou não a veículo, fazendo-os levantar a custo de sofrimento. VI - outros atos praticados que, mesmo não especificados nesta Lei, possam acarretar sofrimento aos animais. Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará ao infrator as seguintes sanções: | - na primeira infração, advertência Por escrito, que deverá ser lida e registrada junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, esclarecendo que, em caso de reincidência, será cobrada multa: Il - na segunda infração, multa pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dobrada a cada reincidência, reajustada anualmente, com base no índice IPCA-E/IBGE ou outro que venha a ser adotado pelo Poder Executivo através de Lei. (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, o qual deverá Ser apreciado em 22 instância pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Parágrafo único . A aplicação das penalidades administrativas tratadas por esta lei não exime o infrator de eventual responsabilização na esfera civil ou penal, nem tampouco da reparação de dano decorrente da aplicação de sanções previstas na legislação ambiental vigente. Art. 5º - Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, em casos extremos, a critério da autoridade municipal competente, o animal poderá ser apreendido pelo Poder Público, nos termos da legislação em vigor. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de [ 5 fcuis, La Prefeito e, al abril de 2012.