norma nº 5240/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.240
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte 
Público (FUMTRAP), com a finalidade de custear o transporte 
público coletivo gratuito (Tarifa Zero) no Município de Irati/PR, 
estabelece suas fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Seção I - Da Instituição do Fundo
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Transporte Público - FUMTRAP, com a 
finalidade de prover recursos para financiar, implantar, operar, manter, ampliar e qualificar o sistema de 
transporte coletivo urbano no Município de Irati. 
Art. 2º - O FUMTRAP destina-se ao desenvolvimento de programas e ações voltadas à 
operação dos serviços públicos de transporte, abrangendo o gerenciamento e a fiscalização do sistema e 
a realização de investimentos em infraestrutura, como abrigos e sinalização de pontos de parada. 
Art. 3º - O fundo garantirá a execução da política de Tarifa Zero, em conformidade com 
os princípios do direito à mobilidade, da sustentabilidade urbana e da justiça social.
Seção II - Dos Objetivos do Fundo
Art. 4º - O Fundo tem como objetivos:
I – Assegurar o transporte público gratuito a toda população do município;
II – Promover o direito à mobilidade urbana sustentável;
III – Garantir a inclusão social por meio da mobilidade, promovendo o amplo acesso ao 
transporte coletivo.
Parágrafo Único - Todos os objetivos do FUMTRAP estão alinhados à Agenda 2030 da 
ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os ODS 11 (Cidades e 
Comunidades Sustentáveis), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança 
Global do Clima).
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Seção III – Das Fontes de Recursos do Fundo
Art. 5º - O FUMTRAP contará com as seguintes fontes de receita:
I – Recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, inclusive 
créditos adicionais;
II – Repasses do Governo Federal e do Governo Estadual, inclusive por meio de 
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos;
III – Doações, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais 
ou internacionais;
IV – Valores oriundos de patrocínios e da comercialização de espaços publicitários nos 
veículos e mobiliários urbanos que façam parte da estrutura do transporte público, regulamentados via 
Decreto específico;
V – Recursos provenientes de emendas parlamentares, estaduais ou federais;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII – Contrapartidas financeiras de empreendimentos com significativo impacto no 
sistema de mobilidade urbana, conforme previsto em estudos de impacto de vizinhança ou instrumentos 
correlatos;
VII – Percentual das receitas arrecadadas com a cobrança pela utilização do sistema 
viário por veículos motorizados particulares, conforme regulamentação específica;
IX – Receitas oriundas de programas de compensação ambiental ou de 
responsabilidade social de empreendimentos que impactem a mobilidade urbana;
X – Receitas provenientes da comercialização de créditos de carbono, vinculados à 
substituição de modais poluentes por transporte coletivo sustentável.
XI – Outros recursos que lhe forem destinados por Lei.
Seção IV – Da Gestão e Fiscalização
Art. 6º - O FUMTRAP será gerido pela Prefeitura Municipal, com acompanhamento e 
fiscalização a cargo do Conselho da Cidade de Irati - Concidade, garantindo a participação popular, a 
transparência e o controle social.
§1º - A prestação de contas do Fundo será apresentada bimestralmente em reunião 
pública do Conselho da Cidade de Irati - Concidade, sendo disponibilizada no portal de transparência da 
Prefeitura.
§2º - A execução orçamentária e financeira do FUMTRAP será acompanhada por 
auditorias internas por meio de um Comitê Gestor, a ser definido e regulamentado via Decreto específico.
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Seção V - Da Criação do Comitê Gestor
Art. 7º - Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo do Transporte Público com funções 
deliberativas, consultivas e fiscalizatórias, com a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
II – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III – 1 (um) representante do setor empresarial local;
IV – 1 (um) representante dos trabalhadores (sindicatos);
V – 1 (um) representante da sociedade civil organizada;
VI – 1 (um) representante do Conselho da Cidade de Irati - Concidade.
§1º - O regimento interno do Comitê Gestor será definido por Decreto Municipal.
§2º - O Secretário da Secretária de Industria a Comércio será um dos representantes 
naturais da Prefeitura Municipal.
Seção VI – Da Criação do Selo de Responsabilidade Social
Art. 8º - Fica instituído o selo anual "Empresa Parceira do Transporte Público", a ser 
concedido a empresas que contribuam com aportes financeiros ao Fundo, como forma de 
reconhecimento público pelo seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade 
social.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os critérios para 
concessão, renovação e divulgação do Selo.
Seção VII – Dos Instrumentos Legais de Referência
Art. 9º - A presente Lei está fundamentada nos seguintes marcos legais e normativos:
I – Lei Federal nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II – Plano Diretor Municipal de Irati, em especial as diretrizes de mobilidade urbana;
III – Agenda 2030 da ONU e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
Seção VIII – Disposições Finais
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias, os procedimentos administrativos, financeiros e operacionais necessários à efetiva 
implementação do Fundo, do Selo e do Comitê Gestor.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de JULHO de 2025.
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Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal