norma nº 5242/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.242
Súmula: Altera o art. 7º da Lei nº 2.785, de 19 de agosto 
de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do 
Município de Irati, com redação dada pela Lei nº 
4.782/2020, para ampliar a representação no colegiado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 2.785, de 19 de agosto de 2008, com redação 
dada pela Lei nº 4.782, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) 
Conselheiros titulares e por 20 (vinte) Conselheiros suplentes, indicados 
pelos seus respectivos segmentos e terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes, de livre escolha, do Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante dos Professores atuantes na primeira etapa do 
Ensino Fundamental dos Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino 
de Irati;
III – 01 (um) representante dos Professores atuantes na Educação Infantil 
dos Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino de Irati;
IV – 01 (um) representante dos Professores atuantes na Educação Especial 
na Rede Municipal de Ensino;
V – 01 (um) representante dos Diretores atuantes nas escolas da Rede 
Municipal de Irati;
VI – 01 (um) representante dos Diretores atuantes nos CMEIs da Rede 
Municipal de Irati;
VII – 01 (um) representante dos Coordenadores atuantes nos CMEIs na 
Rede Municipal de Irati;
VIII – 01 (um) representante dos Coordenadores atuantes nas Escolas da 
Rede Municipal de Irati;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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IX – 01 (um) representante de pais de alunos matriculados na Rede 
Municipal de Ensino de Irati;
X – 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município de 
Irati;
XI – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
XII – 01 (um) representante do Ensino Superior;
XIII – 01 (um) representante do Ensino Técnico;
XIV – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA/Irati;
XV – 01 (um) representante da APAE;
XVI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Irati;
XVII – 01 (um) representante do SISMI – Sindicato dos Servidores 
Municipais de Irati;
XVIII – 01 (um) representante do Observatório Social;
XIX – 01 (um) representante dos Administrativos atuantes na Rede 
Municipal de Irati.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 10 de JULHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal