norma nº 5243/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.243
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Irati–PR para o período de 2025 a 2028, 
conforme elaborado pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – PMSAN 2025‑2028, elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA), na forma do Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 1º O PMSAN constitui instrumento oficial de planejamento, gestão, 
execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
§ 2º As metas, indicadores, eixos estratégicos e prazos estabelecidos no 
PMSAN 2025‑2028 deverão nortear as ações dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN-Irati, em articulação com o COMSEA, coordenar e supervisionar a 
implementação, o monitoramento e a avaliação do PMSAN 2025-2028.
Art. 3º - Os programas, projetos e ações previstos no PMSAN 2025‑2028 
serão incorporados às Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) vigentes, 
observados os limites da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 
31 de março de cada exercício, Relatório Anual de Execução Física e Financeira do 
PMSAN 2025-2028.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 10 de JULHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal