norma nº 5245/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.245
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a 
criação de cargos públicos de provimento efetivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 4.614, de 20 de dezembro de 
2018, dispondo sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo para compor o Quadro 
Permanente de Pessoal, mediante alteração do Anexo III daquela norma.
Parágrafo único. As alterações previstas nesta Lei visam assegurar o 
atendimento adequado às necessidades administrativas, à prestação eficiente dos serviços públicos e à 
valorização do servidor público municipal.
Art.2º - Ficam criados os seguintes cargos para ampliação do efetivo municipal,
além dos já existentes: 
Assistente Administrativo – 20 (vinte) cargos;
Assistente Social – 03 (três) cargos;
Auxiliar de Consultório Odontológico – 05 (cinco) cargos;
Contador – 01 (um) cargo;
Enfermeiro – 03 (três) cargos;
Farmacêutico – 02 (dois) cargos;
Fonoaudiólogo – 01 (um) cargo;
Motorista – 05 (cinco) cargos;
Psicólogo – 03 (três) cargos;
Técnico em Enfermagem – 18 (dezoito) cargos.
Art.3º - Fica atualizado o Anexo III da Lei nº 4.614/2018 no que diz respeito às 
ampliações dos cargos, conforme redação fixada no Art. 2º desta Lei, passando a vigorar com os seguintes 
acréscimos:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Número de Vagas Carga Horária Requisitos de Ingresso
Assistente Administrativo 20 40h Ensino médio completo
Assistente Social 3 30h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Auxiliar de Consultório 
Odontológico 5 40h Ensino médio completo
Contador 1 20h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Enfermeiro 3 40h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Farmacêutico 2 40h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Fonoaudiólogo 1 20h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Motorista 5 40h Ensino fundamental completo o CNH D
Psicólogo 3 30h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Técnico em Enfermagem 18 40h
Ensino médio completo, curso técnico 
específico, registro no respectivo 
conselho de classe
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06 de agosto de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal