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norma nº 3828/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 4.320,20M² PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PINHO DE BAIXO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação ip SLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
)
im 41/05/2014
LEINº 3828
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipat-a-receber em
doação área de terreno correspondente a 4.320,20 m?,
pertencente a Associação dos Produtores Rurais do Pinho de
Baixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, a área de terreno correspondente a 4.320,20 m?, objeto da matrícula nº 12.900 do
Registro de Imóveis da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Irati, da Associação dos
Produtores Rurais do Pinho de Baixo, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único — A área ora doada será destinada exclusivamente para
construção de uma quadra esportiva
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de
Oscar Renato E
Prefeito Municipal
2014.
www.iratipr.gov.br — janeteQiratipr.gov.br / raquel.burakEiratipr.gov.br | cottigia Prondico Saab
O DE EXPEDIENTE

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