| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 4.320,20M² PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PINHO DE BAIXO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ip SLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ) im 41/05/2014 LEINº 3828 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipat-a-receber em doação área de terreno correspondente a 4.320,20 m?, pertencente a Associação dos Produtores Rurais do Pinho de Baixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 4.320,20 m?, objeto da matrícula nº 12.900 do Registro de Imóveis da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Irati, da Associação dos Produtores Rurais do Pinho de Baixo, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A área ora doada será destinada exclusivamente para construção de uma quadra esportiva Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de Oscar Renato E Prefeito Municipal 2014. www.iratipr.gov.br — janeteQiratipr.gov.br / raquel.burakEiratipr.gov.br | cottigia Prondico Saab O DE EXPEDIENTE