norma nº 5251/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.251
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, 
cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no 
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 
2025, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e 
quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Programática 2025 Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
101
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
104
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 1000
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 103
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
- FONTE 101
100.000,00
08.001.10.301.1001.2.131.3.3.71.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 303
307.000,00
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08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
303
100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 303
7.286,53
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
65.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000
11.104,87
10.002.08.244.2501.2.008.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000
25.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
30.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.3.90.92.00.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
- FONTE 1000
9.709,50
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050..3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 511
15.000,00
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
50.000,00
22.001.26.782.3101.2.267.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - FONTE 1000
12.045,97
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
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Fone: (42) 3132 6100.
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
100.000,00
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE 
1000
100.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
- FONTE 1000
100.000,00
Total 1.682.146,87
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 101
200.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 104
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 
1000
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 
1000
10.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 303
100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - FONTE 303
314.286,53
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
65.000,00
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11.001.15.451.1601.1.008.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000
45.814,37
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 511
15.000,00
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
62.045,97
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES - FONTE 
1000
200.000,00
Total 1.682.146,87
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal