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norma nº 3504/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3504 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaCRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DO PARQUE AQUÁTICO DO RIO BONITO DA CIDADE DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação id
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
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LEI Nº 3504 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Cria e Regulamenta a Comissão de Manutenção,
Proteção, Melhorias e Embelezamento do Parque Aquático
do Rio Bonito da Cidade de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Manutenção, Proteção, Fiscalização ,
Melhorias e Embelezamento do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati, como fonte
subsidiária de cooperação com o poder público.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política” Municipal de Manutenção e
Restauração e Proteção do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo do investimento,
manutenção e obras pelo Município.
Art. 3º - As atividades de particulares em exercido efetivo das funções
atribuídas por esta lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único - A Comissão terá composição e atribuição dos seus
membros, nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título e
não terão nenhum vínculo com o Município.
Art. 5º - A Comissão não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu
patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.
Art. 6º - Compete a Comissão:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Telha do hab
EM SO/O04 |2039
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
I fiscalizar o uso, manutenção, proteção física e ambiental,
melhorias e embelezamento do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati, com
participação efetiva do Município, bem como promover melhorias de forma subsidiária;
NH - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas,
obras, atos e movimentos para melhoria do Parque Aquático;
HI - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para a
garantia da segurança do Parque Aquático e sua preservação;
IV — opinar e deliberar pelas instalações, funcionamentos e fechamento de
bares e similares nas redondezas do Parque Aquático;
V — deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre bares e similares
nas redondezas do Parque Aquático;
VI — deliberar e opinar sobre melhorias de iniciativa do Município, que não as
necessárias, incluídas, as paisagísticas;
VII — opinar e deliberar sobre o desvio do uso, sobre melhorias, obras ou
qualquer espécie de modificação ou exploração no Parque Aquático, inclusive, de cunho
paisagístico;
vim - gerir o Fundo para manutenção, proteção, segurança e melhorias do
Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati.
Parágrafo único — As melhorias, embelezamentos e restaurações do Parque
Aquático, quando da iniciativa da Comissão, dependerá da anuência do Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo para prover a manutenção, proteção, melhorias e
embelezamento do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati, ficando mantidas as
obrigações de manutenção, investimentos e obras pelo Município;
Art. 8º - O Fundo constitui-se de:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da
Comissão;
b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e
privado;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) contribuições voluntárias;
e) | produtos de aplicações de recursos disponíveis;
produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e
outras fontes;
9) outros recursos que lhes forem destinados.
Parágrafo único — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do
Município em as despesas ordinárias e extraordinárias relativas ao Parque Aquático.
Art. 9º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Comissão, em conjunto com
o Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na
forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do
Conselho Fiscal.
Art. 10 - A Diretoria Executiva da Comissão de Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati., deverá:
I registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele
transferidos;
H registrar os recursos captados pelo Município através de convênios,
ou por doações ao Fundo;
HH manter o controle escritural das aplicações financeiras;
Iv administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento, segundo as resoluções da Comissão.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar para as despesas de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do
Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati.
d)
é
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 12 - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a
administração da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Parque
Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati será feita pela diretoria a ser designada
provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses.
Parágrafo primeiro - Os membros da Comisão serão compostos
eminentemente por moradores do bairro Rio Bonito, por servidores do executivo, membros da
polícia militar, polícia civil, membros do judiciário, membros do legislativo, por representante da
sociedade organizada, representante da guarda mirim e por outros membros da sociedade
civil.
Parágrafo segundo - O presidente da Comissão será eleito em assembleia
geral a realizar por moradores do rio bonito e dos membros acima mencionados, não podendo
participar, direta ou inderetamente, quem tenha interesse na exploração economica, seja no
parque ou em seu arredor.
Parágrafo terceiro - O mandato do presidente e diretoria será de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.
Art. 13 - No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o
Regimento Interno, elaborado pelos membros da Comissão e, inclusive, normatizando a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 14 — A equipe de apoio terá funções de auxílio aos objetivos da Comissão
de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Parque "Aquático do Rio Bonito da
Cidade de Irati.
Art. 15 - Em caso de dissolução da Comissão de Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento do Parque Aquático do Rio Bonito da Cidade de Irati, o fundo
existente e patrimônio reverterão ao Município.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de abril de 2012.
N Sérgio Luiz Stobg 6“)
*“ Prefeito Municipal

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