norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2025
Súmula: “Acrescenta inciso no & 3º do artigo 50, do
Capítulo |, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo
51, do Capítulo |, da Sessão VIII, ambos da Lei
Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de
diferenciar as espécies normativas, especialmente
para inclusão de Lei Complementar, nos termos do
artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA a seguinte Emenda ao referido texto legal:
Art. 1º - Promove-se a alteração do 83º do artigo 50, do Capítulo |, da
Sessão VII, da Lei Orgânica do Município de Irati, para incluir o inciso IV com a seguinte
redação:
$ 3º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal a aprovação:
IV- Lei complementar.
Art. 2º - Promove-se a alteração do artigo 51, do Capítulo |, da Sessão
Mill, da Lei Orgânica do Município de Irati, para incluir o inciso IV com a seguinte
redação:
G. Garotinho / 3422-8786
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Art. 51 - O Processo Legislativo compreende a elaboração
IV. Leis complementares, que disporão sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis no âmbito
municipal, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas
pelo Prefeito.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Irati entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 20 de agosto de 2025.
Nona.
HELIO DE MELLO SELMO DE LIMA V.
Presidente Vice-Presideríte
SYBIL DIETRICH JOSE R KFFURI
1º Secretária - 2º Secretário
G, Garotinho / 3422-8786