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norma nº 3505/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaINSTITUI PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id502

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a
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
4 ) E
em 2FH041d0S2.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3505 a
enc ml
Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído de acordo com a Lei nº 11.738/2009,
um piso salarial a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas
no valor de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
abril de 2012.
Prefeito Muhicipal

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