| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | INSTITUI PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 502 |
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a Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 4 ) E em 2FH041d0S2. DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3505 a enc ml Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído de acordo com a Lei nº 11.738/2009, um piso salarial a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais). Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2012. Prefeito Muhicipal