| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3264/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da» as Prefeitura Municipal de Irati [zusiicaDo Departamento de Documentação F Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR - Sa da het ves Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 , www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 4 2 105] 2012, DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3506 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3264/2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 3264/2011 passa ter a seguinte redação: “Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará aos infratores as seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação da sanção penal pela prática do crime de desobediência ou outros crimes eventualmente praticados; apreensão da bebida alcoólica e do recipiente que a contenha e multa.” Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3264/2011 passa ter a seguinte redação: “Art. 7º - O Poder Executivo firmará convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento da presente Lei. Art. 3º - Ficam inseridos os artigos 8º, 9º e 10 na Lei Municipal nº 3264/2011, os quais terão a seguinte redação: |- “Art. 8º - A autoridade Policial que flagrar o descumprimento da Lei determinará que o infrator cesse a conduta, lavrando termo de ciência. Em caso de desobediência à ordem policial, deverá ser lavrado o auto de infração, apreendida a bebida e o recipiente que a contenha e lavrado o termo circunstanciado por desobediência ou outro crime eventualmente cometido em concurso.” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati,pr.gov.br Il- “Art. 9º» Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.” HI - “Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2012. Sergio Dúiz Stoklos - Prefeito Municipal