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norma nº 3506/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3264/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati [zusiicaDo
Departamento de Documentação F
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR - Sa da het ves
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ,
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 4 2 105] 2012,
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3506
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3264/2011 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 3264/2011 passa ter a seguinte
redação:
“Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará
aos infratores as seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação da
sanção penal pela prática do crime de desobediência ou outros
crimes eventualmente praticados; apreensão da bebida alcoólica e
do recipiente que a contenha e multa.”
Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3264/2011 passa ter a seguinte
redação:
“Art. 7º - O Poder Executivo firmará convênio com a Polícia Militar
para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Ficam inseridos os artigos 8º, 9º e 10 na Lei Municipal nº
3264/2011, os quais terão a seguinte redação:
|- “Art. 8º - A autoridade Policial que flagrar o descumprimento da
Lei determinará que o infrator cesse a conduta, lavrando termo de
ciência. Em caso de desobediência à ordem policial, deverá ser
lavrado o auto de infração, apreendida a bebida e o recipiente que a
contenha e lavrado o termo circunstanciado por desobediência ou
outro crime eventualmente cometido em concurso.”
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati,pr.gov.br
Il- “Art. 9º» Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.”
HI - “Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
abril de 2012.
Sergio Dúiz Stoklos
- Prefeito Municipal

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