norma nº 5281/2025

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.281
Súmula: “Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher 
Paranaense do Município de Irati, que passa a se chamar 
“Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano 
Santos” a unidade do Programa Estadual “Casa da Mulher Paranaense”, que será instalada no 
Município de Irati, destinada ao fomento do protagonismo, o desenvolvimento de 
potencialidades, a autonomia, o exercício da cidadania, a integração social das mulheres e o bem￾estar feminino.
Art. 2º - A execução da obra ocorrerá na Avenida Perimetral João Stoklos, 
s/n, Parque Ambiental, Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, conforme adesão pelo Município 
de Irati à Resolução SEMIPI nº 25/2025 e à Deliberação nº 006/2025-CEDM/PR, referentes à 
transferência de recursos financeiros para a construção da Casa da Mulher Paranaense, em 
trâmite no Protocolo nº 24.230.020-3/SEMIPI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo serem 
adotadas todas as providências necessárias para que a futura unidade seja oficialmente 
referenciada e divulgada como “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos” em todos 
os atos administrativos, registros e comunicações oficiais.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de novembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal