norma nº 5291/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.291
Súmula: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no 
âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o selo “Empresa Amiga dos Animais”, como forma 
de certificação oficial concedida a pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições 
e órgãos, privados ou públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da 
proteção, da defesa e do bem-estar dos animais e apoiam projetos e ações de responsabilidade 
social no Município de Irati. 
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos 
animais, entendem-se ações de proteção e bem estar animal, tais como: castração, adoção, 
abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos 
ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre 
outros cuidados aos animais. 
Art. 2º - Os interessados no recebimento do selo “Empresa Amiga dos 
Animais” devem requerê-lo ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, ao qual 
caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação do candidato, embasado em 
normativa regulamentadora instituída pelo próprio Conselho. 
Art. 3º - O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da certificação 
como “Empresa Amiga dos Animais”.
Art. 4º - O título “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um selo 
destacando a participação da pessoa jurídica na proteção e melhoria da qualidade de vida dos 
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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animais, que poderá ser afixado no estabelecimento e utilizado nas ações e materiais de 
publicidade do estabelecimento. 
Art. 5º - O selo “Empresa Amiga dos Animais” poderá ser concedido a 
mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua 
contribuição social.
Art. 6º - A pessoa jurídica que possuir o selo “Empresa Amiga dos Animais” 
poderá utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação.
Art. 7º - O selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze meses, 
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber, a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 03 de DEZEMBRO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal