norma nº 5292/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.292
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a 
doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal 
ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de 
Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado 
do Paraná, o imóvel de propriedade do Município de Irati, atualmente ocupado pelo Colégio 
Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, situado na Rua 15 de 
Novembro, Bairro Centro, nesta cidade, conforme Transcrição nº 3.664 da 1ª Circunscrição de 
Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com área total aproximada de 4.904,17 m², nos termos 
da Planta Planimétrica Cadastral – CPE nº 4197 e do Mapa de Localização anexos.
Parágrafo Único: O imóvel mencionado no caput possui área, limites e 
confrontações descritos fielmente na respectiva transcrição anexa a esta Lei, que passa a integrar 
o presente ato para todos os fins.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade permitir a realização de 
obras de ampliação, reforma e/ou melhorias estruturais no estabelecimento de ensino, 
atendendo ao disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 23, inciso IV, bem como ao 
art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal nº 6.015/1973, que exige propriedade plena do Estado 
para registro de edificações ou benfeitorias executadas em imóveis públicos.
Art. 3º - O Estado do Paraná assumirá integralmente, após a 
transferência, a responsabilidade pela gestão, conservação, manutenção e execução de obras no 
imóvel.
Parágrafo Único: O Município de Irati poderá, a qualquer tempo, 
mediante aviso prévio razoável, realizar inspeções, vistorias ou fiscalizações no imóvel doado, 
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exclusivamente para verificar o cumprimento da finalidade pública prevista nesta Lei, 
especialmente quanto à manutenção do imóvel afeto à educação pública estadual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos 
administrativos e cartorários necessários à efetivação da doação, inclusive a lavratura da 
escritura pública e a averbação no Registro de Imóveis competente.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da lavratura da escritura 
pública, registro, averbações e demais encargos cartorários correrão às expensas do Estado do 
Paraná, na qualidade de donatário, não gerando ônus financeiro para o Município de Irati.
Art. 5º - A doação será formalizada por escritura pública contendo 
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, de modo que o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio do Município caso deixe de atender à finalidade educacional 
prevista nesta Lei, seja destinado a uso diverso, alienado, onerado ou transferido sem 
autorização legislativa, ou cesse o interesse público que motivou a doação, constando tais 
condições no registro imobiliário competente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 26 de novembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal