norma nº 5294/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.294
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial 
do RPPS Irati 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a amortização do déficit técnico atuarial, conforme 
plano de amortização constante na “Proposta 4 - Portaria MPS Nº 861 de 6/12/2023 – Com 
adequação gradual” do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025, para obter o equilíbrio atuarial 
nos termos da Lei nº 9.717/98, considerando a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022 e a 
Portaria MPS Nº 861 de 6 de dezembro de 2023.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial 
por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, 
conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria nº 
402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º - O montante referente ao aporte do exercício de 2025 corresponde 
ao valor expresso na “Proposta 4 - Portaria MPS Nº 861 de 6/12/2023 – Com adequação gradual” 
do Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati, para o exercício de 2025, sendo esta a proposta 
aceita pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O pagamento dos valores mencionados no artigo 3º será realizado 
da seguinte forma:
I – 90% do valor descrito na “Proposta 4 - Portaria MPS Nº 861 de 
6/12/2023 – Com adequação gradual” do Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati, para o 
exercício de 2025, com vencimento em 30 de junho de 2025; 
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
II – 10% do valor descrito na “Proposta 4 - Portaria MPS Nº 861 de 
6/12/2023 – Com adequação gradual” do Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati, para o 
exercício de 2025, com vencimento em 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Os aportes anuais poderão ser parcelados conforme o fluxo 
financeiro do Município, desde que respeitados os critérios da avaliação atuarial e demais 
normativas previdenciárias vigentes.
Art. 6º - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º, poderão 
ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes na Proposta 4 do Relatório de 
Avaliação Atuarial de 2025, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão 
solicitados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de dezembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal