norma nº 5295/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.295
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de 
débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, 
com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 
136, de 9 de setembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento referente ao aporte financeiro 
anual de 2025, bem como o reparcelamento referente a aportes de anos anteriores, incluindo 
as contribuições previdenciárias e demais débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipal de Irati, para parcelamento em trezentas prestações mensais, iguais e 
sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, 
que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda 
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º O disposto no caput poderá abranger quaisquer tipos de débitos, 
inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, vencidos até 
31 de agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser 
firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do 
Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o 
Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
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II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, e
III - à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos 
servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os 
valores originais serão atualizados pelo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, 
acrescidos de juros simples de 0,50% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a 
data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com 
dispensa de multa.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta 
lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam￾se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou 
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a 
data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova 
consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo o 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero 
virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes 
devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo o 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (zero 
virgula cinco por cento) ao mês e multa de 0,50% (zero virgula cinco por cento), acumulados 
desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de 
reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de 
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Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da 
Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula 
dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses 
termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos 
de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de 
implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer 
outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, 
na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos 
acréscimos legais.
Art. 6º - O vencimento da primeira prestação das contratações de que 
trata esta Lei será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de 
acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses 
seguintes.
Art. 7º - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta 
Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à 
Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das 
condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a 
impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições 
a que ele se refere.
Art. 8º - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta 
Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) 
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meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de 
Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam 
mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das 
parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os 
responsáveis.
Art. 9º - O Fundo de Previdência do Município de Irati deverá rescindir os 
parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro 
para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o 
art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2027;
III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o 
art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de dezembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal