norma nº 5300/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.300
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de 
provimento em comissão para a área da Saúde, em 
complementação ao disposto na Lei n° 5.198/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 4.614, de 20 de dezembro 
de 2018, dispondo sobre a criação de cargos públicos de provimento em comissão para compor 
o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, especificamente para a área da Saúde, 
mediante alteração do Anexo I daquela norma.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão 
para ampliação do efetivo municipal:
I – Diretor de Pronto Atendimento – 01 (um) cargo; 
II – Diretor de Atenção Primária – 01 (um) cargo;
Parágrafo único: Fica alterada a denominação do cargo de Diretor da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, mantido pela Lei Municipal nº 5.198/2025, que 
passa a ser denominado: Diretor de Gestão Administrativa em Saúde.
Art. 3º - Fica atualizado o Anexo I da Lei nº 4.614/2018 no que diz respeito 
à criação dosreferidos cargos, conforme art. 2º desta Lei, passando a vigorar acrescido da seguinte 
redação:
................................................................................................................
ANEXO I – QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
................................................................................................................
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
SÍMBOLO S
DENOMINAÇÃO REQUISITO PARA PROVIMENTO VAGAS SÍMBOLO
Diretor de Pronto Atendimento Ensino superior completo 1 S
Diretor de Atenção Primária Ensino superior completo 1 S
Diretor de Gestão
Administrativa em Saúde
Ensino médio completo 1 S -2
................................................................................................................
Art. 4º - Fica atualizado o Anexo IX da Lei nº 4.614/2018 no que diz respeito 
à descrição dos cargos em comissão, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
ANEXO IX – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
................................................................................................................
SÍMBOLO S
Diretor de Pronto Atendimento
Atribuições:
a) Descrição sintética: Dirigir, planejar e coordenar as atividades do 
Pronto Atendimento Municipal, aplicando conhecimentos técnicos na 
área da saúde e experiência em gestão, assegurando a eficiência dos 
serviços e a adequada execução das políticas públicas de saúde.
b) Descrição analítica: Coordenar, supervisionar e avaliar as rotinas 
assistenciais e administrativas do Pronto Atendimento; Gerenciar fluxos 
de trabalho, dimensionamento de equipes e organização de escalas; 
Elaborar, revisar ou participar da elaboração de pareceres técnicos, 
relatórios, vistorias e demais documentos que demandem conhecimento 
especializado na área da saúde; Implementar diretrizes e determinações 
emanadas da autoridade superior e dos agentes políticos, assegurando 
sua efetiva execução; Promover articulação com demais unidades de 
saúde para garantir a continuidade e integralidade do atendimento; 
Acompanhar processos administrativos, receber e despachar protocolos, 
documentos e expedientes relacionados à gestão da unidade; Zelar pelo 
cumprimento de normas sanitárias, de segurança e de qualidade no 
atendimento à população.
Condições Gerais de Trabalho:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
b) Especial: o exercício das funções poderá exigir, eventualmente, 
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, inclusive em 
caráter emergencial.
Requisitos:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior completo
Diretor de Atenção Primária
Atribuições:
a) Descrição sintética: Dirigir, planejar e coordenar as ações, programas e 
serviços da Atenção Primária à Saúde, aplicando conhecimentos técnicos 
e experiência em gestão, garantindo a efetividade das políticas de saúde 
no âmbito da atenção básica.
b) Descrição analítica: Coordenar, supervisionar e avaliar as rotinas 
assistenciais e administrativas das unidades básicas de saúde e demais 
serviços vinculados à Atenção Primária; Gerenciar fluxos de atendimento, 
organização de equipes, escalas e processos de trabalho; Elaborar, revisar 
ou participar da elaboração de pareceres técnicos, relatórios, vistorias, 
projetos e documentos que demandem conhecimentos específicos em 
saúde pública e atenção básica; Implementar diretrizes, metas e 
determinações estabelecidas pela autoridade superior e pelos agentes 
políticos, assegurando sua execução; Articular ações entre equipes 
multiprofissionais, programas municipais e demais políticas intersetoriais; 
Acompanhar processos administrativos, recebendo e despachando 
protocolos, documentos e expedientes relativos à gestão da Atenção 
Primária; Promover o cumprimento das normas sanitárias, protocolos 
assistenciais e padrões de qualidade previstos pelo SUS.
Condições Gerais de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: o exercício das funções poderá exigir, eventualmente, 
atuação fora do horário normal de expediente, inclusive para 
atendimento de demandas emergenciais ou institucionais.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Requisitos:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior completo
Diretor de Gestão 
Administrativa em Saúde
Atribuições:
a) Descrição sintética: Dirigir, planejar e coordenar atividades 
administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, 
aplicando conhecimentos técnicos, assegurando suporte às unidades 
e programas da rede municipal.
b) Descrição analítica: Coordenar, supervisionar e avaliar rotinas 
administrativas, operacionais e de apoio técnico das unidades e 
departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar e ajudar a elaborar pareceres técnicos, relatórios, estudos, 
análises de desempenho, projetos e documentos; Gerenciar 
contratos, convênios, compras, serviços terceirizados e outros 
instrumentos administrativos, supervisionando prazos, entregas e 
execuções; Implementar diretrizes, normas e determinações 
estabelecidas pela autoridade superior, garantindo sua execução nos 
setores administrativos da saúde.
Condições Gerais de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: o exercício das funções poderá exigir, eventualmente, 
atuação fora do horário normal de expediente, inclusive para 
atendimento de demandas emergenciais ou institucionais.
REQUISITOS
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo
................................................................................................................
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 17 de dezembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal