norma nº 5302/2026

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.302, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 3,90% (três vírgula 
noventa por cento), sobre os vencimentos de dezembro/2025, aos servidores constantes do 
quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Parágrafo único: Fica concedido o reajuste de 0,60% (zero vírgula 
sessenta por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos constantes do quadro 
funcional do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de fevereiro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal