norma nº 5303/2026

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.303, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Concede reposição inflacionária sobre o auxílio￾alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de 
Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, a reposição 
inflacionária de 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento), sobre o auxílio-alimentação pago 
aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati, conforme determina 
o art. 2º da Lei Municipal nº 4.954/2022.
Parágrafo único: O percentual estabelecido corresponde ao INPC 
acumulado dos anos de 2024: 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) e 2025: 3,90% 
(três vírgula noventa por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de fevereiro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal