norma nº 5305/2026

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.305, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de 
vaga para cargo público de provimento efetivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 4.614, de 20 de dezembro 
de 2018, dispondo sobre a criação de vaga em cargo público de provimento efetivo para compor 
o Quadro Permanente de Pessoal, mediante alteração do Anexo III daquela norma.
Parágrafo único. As alterações previstas nesta Lei visam assegurar o 
atendimento adequado das necessidades administrativas, à prestação eficiente dos serviços 
públicos e à valorização do servidor público municipal.
Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo para ampliação do efetivo municipal, 
além dos já existentes: 
I – Engenheiro Civil – 01 (um) cargo;
Art. 3º - Fica atualizado o Anexo III da Lei nº 4.614/2018 no que diz 
respeito à criação da vaga para o referido cargo, conforme dicção fixada no art. 2º desta Lei, 
passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
................................................................................................................
ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
................................................................................................................
Cargo Número de Vagas Carga Horária Requisitos de Ingresso
Engenheiro Civil 06 40h
Ensino superior completo 
e registro no respectivo 
órgão de classe
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 25 de fevereiro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal