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norma nº 3510/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
native_id507

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a”
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 1110519049
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3510
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º —- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETO/ATIVIDADE ABAIXO RELACIONADO:
Projeto de Atividade
Descrição
ESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS):
| Dotações Suplementadas
Código Descrição
E SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT
[10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
| 10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
| 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA,
10.001.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS «4
1433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
100031997
Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
110.001 DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT
1 10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
1 10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
| 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
] 1.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS
3903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA FISICA
( FMAS IGD SUAS
R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT
001. ASSISTENCIA SOCIAL
110.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
| 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
| 10.001.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS
03900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
31997 FMAS IGD SUAS
Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
|
(0 (JTJiclic-Õ€—-ê—ê—-ÕÊÊ€—ÕêÉ-lêÊa.êÊN"=êÉ um
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u)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
too |DPTODEATENDIMENTOESERVICOSOCIALINT
00031997 FMASIGDSUAS 1
R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio
sERGIO LYTY sto e
REFEITO MUN
de 2012.

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