| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 507 |
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a” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 1110519049 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3510 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º —- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETO/ATIVIDADE ABAIXO RELACIONADO: Projeto de Atividade Descrição ESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS): | Dotações Suplementadas Código Descrição E SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT [10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL | 10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA | 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA, 10.001.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS «4 1433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 100031997 Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 110.001 DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT 1 10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 1 10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA | 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA ] 1.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS 3903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA FISICA ( FMAS IGD SUAS R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT 001. ASSISTENCIA SOCIAL 110.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA | 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA | 10.001.0008.0244.0801.1787 | GESTAO DESC SIST UNICO ASSIT SOCIAL - IGDSUAS 03900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 31997 FMAS IGD SUAS Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) | (0 (JTJiclic-Õ€—-ê—ê—-ÕÊÊ€—ÕêÉ-lêÊa.êÊN"=êÉ um “5 u) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID too |DPTODEATENDIMENTOESERVICOSOCIALINT 00031997 FMASIGDSUAS 1 R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio sERGIO LYTY sto e REFEITO MUN de 2012.