norma nº 5314/2026

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.314, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 
de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar 
lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de 
Irati e o ANEXO I da Lei nº 4.229 de 20 de dezembro de 2016 
(Código de Posturas).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº 3.807 de 02 de abril 
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - (...)
II - multa no valor de 10(dez) URM’s, se reincidente, e a cada infração 
subsequente;"
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 4.229 de 20 de dezembro de 
2016 (Código de Posturas) para constar à infração 6, a multa em Unidade Referência Fiscal 
Municipal (URM) de 10 URM:
 Infração Dispositivo Legal
Multa em 
Unidade 
Referência Fiscal 
Municipal 
(URM)
6
Lançar em vias, logradouros e 
espaços públicos terrenos sem 
edificação, rios, várzeas, valas, 
bueiros e sarjetas, resíduos 
sólidos de qualquer natureza ou 
qualquer material que possa 
ocasionar incomodo à 
população, prejudicar a 
Art. 23, § 2º 10 URM
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paisagem urbana e ao meio 
ambiente
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 04 de março de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal