norma nº 5316/2026

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.316, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.011, de 21 
de dezembro de 2022, para substituir o índice de 
atualização monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Promove-se a alteração do art. 62, caput, da Lei Municipal nº 
5.011, de 21 de dezembro de 2022, mantidos incólumes os §§ 1° e 2°, para vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 62. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos 
estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo da correção 
monetária pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de 
mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma 
pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) 
intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento 
parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos 
órgãos reguladores e mediante Lei Municipal.
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Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos da Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 04 de março de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal