| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO 4 AEÍnti cds duatlo EM 15/05)20)]2 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3512 Súmula: Cria o Projeto de Regularização Fundiária Familiar e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado no Município de Irati o Projeto de Regularização Fundiária Familiar Municipal através de Usucapião Especial Rural, visando incluir pequenas propriedades rurais em programas governamentais de financiamento. Art. 2º — Para efeito desta Lei fica o Município autorizado a destinar verbas para patrocinar a Regularização Fundiária Familiar, especificamente no subsídio dos processos judiciais não contenciosos, subsidiar o levantamento ocupacional, cadastramento dos moradores, tudo em parceria com os beneficiários do projeto. Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênios com entidades e/ou instituições públicas ou privadas, bem como contratar os serviços necessários observando as formalidades legais, para dar efetivo cumprimento ao disposto no caput do artigo 2º. Art. 3º — São beneficiários do Projeto de Regularização Fundiária Familiar criado pela presente Lei. a) Possuidor de área não superior a 10 (dez) alqueires localizadas dentro da circunscrição do Município por prazo superior a 5 (cinco) anos; b) Os beneficiários do Projeto regulado por esta lei devem possuir apenas a área objeto da Regularização, não podendo possuir outro imóvel rural ou urbano; c) O Projeto deve priorizar as Comunidades com Baixo IDH ( Índice de Desenvolvimento Humano); d) Residir e trabalhar na área com sua família; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati,pr.gov.br e) Possuir domicílio eleitoral no Município de Irati; f) Possuir bloco de produtor rural no Município de Irati; Art. 4º — Os interessados em participar do Projeto de que trata esta lei devem acompanhar todo o processo de seleção constante no projeto respeitando suas fases (etapas). Parágrafo Único — Fica vedada a participação do beneficiário em novos projetos com a mesma finalidade. Art. 5º — Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar a divulgação necessária dos incentivos constantes nesta lei. Art. 6º — Os incentivos constantes nesta Lei serão por conta de Dotações do Orçamento Geral do Município, através de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual. Parágrafo Único - O projeto poderá ser custeado ainda por recursos provenientes de convênios, doações e acordos firmado com instituições públicas ou privadas. Art. 7º — O projeto de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Irati. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio de 2012. A PAU hs NA a ') Sergio Luiz Stoklos | Prefeito Municipal