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norma nº 3512/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3512 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaCRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
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EM 15/05)20)]2
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3512
Súmula: Cria o Projeto de Regularização Fundiária
Familiar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado no Município de Irati o Projeto de
Regularização Fundiária Familiar Municipal através de Usucapião Especial Rural, visando
incluir pequenas propriedades rurais em programas governamentais de financiamento.
Art. 2º — Para efeito desta Lei fica o Município autorizado a destinar
verbas para patrocinar a Regularização Fundiária Familiar, especificamente no subsídio
dos processos judiciais não contenciosos, subsidiar o levantamento ocupacional,
cadastramento dos moradores, tudo em parceria com os beneficiários do projeto.
Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênios
com entidades e/ou instituições públicas ou privadas, bem como contratar os serviços
necessários observando as formalidades legais, para dar efetivo cumprimento ao
disposto no caput do artigo 2º.
Art. 3º — São beneficiários do Projeto de Regularização Fundiária
Familiar criado pela presente Lei.
a) Possuidor de área não superior a 10 (dez) alqueires localizadas dentro da
circunscrição do Município por prazo superior a 5 (cinco) anos;
b) Os beneficiários do Projeto regulado por esta lei devem possuir apenas a área objeto
da Regularização, não podendo possuir outro imóvel rural ou urbano;
c) O Projeto deve priorizar as Comunidades com Baixo IDH ( Índice de Desenvolvimento
Humano);
d) Residir e trabalhar na área com sua família;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati,pr.gov.br
e) Possuir domicílio eleitoral no Município de Irati;
f) Possuir bloco de produtor rural no Município de Irati;
Art. 4º — Os interessados em participar do Projeto de que trata esta
lei devem acompanhar todo o processo de seleção constante no projeto respeitando suas
fases (etapas).
Parágrafo Único — Fica vedada a participação do beneficiário em
novos projetos com a mesma finalidade.
Art. 5º — Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar a
divulgação necessária dos incentivos constantes nesta lei.
Art. 6º — Os incentivos constantes nesta Lei serão por conta de
Dotações do Orçamento Geral do Município, através de recursos previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual.
Parágrafo Único - O projeto poderá ser custeado ainda por
recursos provenientes de convênios, doações e acordos firmado com instituições
públicas ou privadas.
Art. 7º — O projeto de que trata esta lei será coordenado pela
Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Irati.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio
de 2012.
A PAU hs NA a ')
Sergio Luiz Stoklos |
Prefeito Municipal

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