norma nº 5332/2026

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.332, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de 
Irati, para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2026, 
no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a abertura da seguinte dotação:
Suplementação
Programática 2026 Valor total
27.001.14.422.3501.2.028.3.3.90.33.00.00 – FUNDO MUN DA POLÍTICA DA 
MULHER – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – FONTE 1000 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados 
o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
27.001.14.422.3501.2.028.3.3.90.39.00.00 – FUNDO MUN DA POLÍTICA DA 
MULHER – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA –
FONTE 1000 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 15 de abril de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal