norma nº 5341/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.341, DE 06 DE MAIO DE 2026
Súmula: Institui o mascote “Super D – O
Defensor das Crianças e Adolescentes” como
símbolo municipal de conscientização,
prevenção e combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do
Município de Irati, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o
mascote denominado “Super D – O Defensor das Crianças e
Adolescentes”, como símbolo municipal de conscientização,
prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O mascote “Super D” constitui elemento de
identidade visual e educativa das ações voltadas à proteção
integral de crianças e adolescentes no Município.
Art. 2º - O mascote “Super D” poderá ser utilizado em
campanhas, ações, materiais educativos e atividades
institucionais voltadas à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º - A utilização do mascote será preferencialmente
incentivada no mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, data
nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Art. 4º - A aplicação desta Lei observará a disponibilidade
orçamentária, correndo as despesas por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 06
de maio de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:ABBD3719
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/05/2026. Edição 3524
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07/05/2026, 08:19 Prefeitura Municipal de Irati
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