norma nº 5343/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Categoria Valor (R$)
Remuneração e aperfeiçoamento de profissionais 497.773,06
Infraestrutura (material para manutenção de bens
imóveis)
192.297,67
Infraestrutura (manutenção e conservação de bens
imóveis)
90.000,00
Total 780.070,73
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343, DE 13 DE MAIO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar Termo de Colaboração com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE),
visando o repasse de recursos financeiros oriundos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB), destinados à remuneração
de profissionais e investimentos em infraestrutura na
Escola José Duda Júnior, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati (APAE), pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 78.148.707/0001-37.
Parágrafo único. A parceria objeto desta Lei visa à prestação de
serviços na área da Educação Especial, destinados ao atendimento
especializado de estudantes da Educação Básica matriculados na
Escola José Duda Júnior, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 13.019/2014 e na Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - O valor total destinado ao cumprimento do objeto do Termo
de Colaboração é de R$ 780.070,73 (setecentos e oitenta mil, setenta
reais e setenta e três centavos).
§ 1º O repasse dos recursos financeiros será realizado de forma
parcelada, obedecendo ao cronograma de desembolso aprovado no
Plano de Trabalho.
§ 2º O prazo de vigência da parceria estabelecida por esta Lei estende￾se até 31 de maio de 2027, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo e justificativa formal, observada a legislação vigente.
Art. 3º - Os recursos autorizados por esta Lei serão aplicados
exclusivamente nas seguintes rubricas orçamentárias, conforme o
detalhamento aprovado pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, a seguir:
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), vinculadas à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º - A liberação dos recursos fica condicionada à regularidade da
instituição parceira e à aprovação das contas relativas às parcelas
anteriormente recebidas, conforme os critérios de fiscalização
estabelecidos pela administração pública municipal e pelos órgãos de
controle externo.
Parágrafo único. A APAE de Irati deverá apresentar prestação de
contas detalhada, comprovando o nexo de causalidade entre a
aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Trabalho.
14/05/2026, 08:22 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BDED23BF/0cAFcWeA72bLJshsVm-e7HGOTUjeTsyfwwgaBi39D0HA5Dlw0Zcq4GYDbmR8QW… 1/2
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 13 de maio
de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:BDED23BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/05/2026. Edição 3529
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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14/05/2026, 08:22 Prefeitura Municipal de Irati
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