| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação poem Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRi pone, Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br aa em 0O4)06/20449 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3514 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.004 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.004.0008.0244.0801.1438 | AQUISI EQUIP CONSELHO TUTELAR CONV 0522011 433309300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031962 CONV FIA EQUIP CONSELHO TUTELAR R$ 500,00 (QUINHENTOS Reais) ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de 2012. ALLA AA ma TAC SERGIO LUIZ STOKLOS -PREFEITO MUNICIPAL