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norma nº 3514/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3514 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
poem
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRi pone,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
aa
em 0O4)06/20449
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3514
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 500,00 (quinhentos
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
10.004
10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.004.0008.0244.0801.1438 | AQUISI EQUIP CONSELHO TUTELAR CONV 0522011
433309300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031962 CONV FIA EQUIP CONSELHO TUTELAR
R$ 500,00 (QUINHENTOS Reais)
ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio
de 2012.
ALLA
AA ma TAC
SERGIO LUIZ STOKLOS
-PREFEITO MUNICIPAL

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