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norma nº 3517/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE IRATI, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Ira ;RUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 B062
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3517
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar
cargos ou funções, no âmbito do Município de Irati,
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam vedados de ocupar cargos de provimento em
comissão, no Município de Irati - Estado do Paraná, ou exercer funções de Secretário
Municipal, aqueles que vierem a se enquadrar nas hipóteses abaixo elencadas, visando
proteger a probidade e a moralidade administrativa:
| - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei
Orgânica do Município, no período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao
término do mandato para a qual tenham sido eleitos.
Il - os que tiverem contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em, em processo de apuração
de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham
sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão.
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d
=
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública:
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) | praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo
de 4 (quatro) anos.
V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da
decisão.
VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão.
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 4 (quatro)
anos a contar da eleição.
VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da
renúncia.
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IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado
até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.
X- os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 4
(quatro) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem
desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão que
reconhecer a fraude.
Xl - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado pelo prazo de 4 (quatro) anos
após a decisão.
$ 1º - A vedação prevista no inciso Ill, alínea “a” deste artigo não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo,
nem aos crimes de ação penal privada.
$& 2º - As vedações elencadas nos incisos deste artigo não admitem
interpretação extensiva ou analogia e são aplicáveis às situações que vierem a se
consolidar após a publicação desta Lei.
Art. 2º - O nomeado, antes de sua posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas nesta
Lei.
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio
de 2012.
Sergio Luiz Stoklos
>“ Prefeito Municipal

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