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norma nº 3519/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br
EM )5Sijobt!IIDGIA
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3519
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 126.000,00 (cento
e vinte seis mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
Descrição ds
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL
Ss):
| Dotações Suplementadas
Códi
go Descrição
no SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO ECID
[10.005 FUNDO M DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1 10.005.0016 HABITACAO
[10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA
10.005.0016.0482.1501
| 10.005.0016.0482.1501.1951 |CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD
433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
[00033801 CONJ HAB VILA SÃO JOÃO 250.346-48 SLD
| Total R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
[10.005 FUNDO M DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1 10.005.0016 HABITACAO
[10.005.0016.0482 HABITAÇÃO URBANA
10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA
10.005.0016.0482.1501,1951 [CONSTR UNIDADES HABLINTSOC 25034648/08 SLD
444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
0003380] CONJ HAB VILA SÃO JOAO 25034648 SLD
[ Total R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais) E E
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
EDIT
D
ITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
de 2012:
CA Pá Da Hd
SERGIO LUIZ STOKLOS
— PREFEITO MUNICIPAL

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