| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br EM )5Sijobt!IIDGIA DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3519 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Descrição ds ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL Ss): | Dotações Suplementadas Códi go Descrição no SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO ECID [10.005 FUNDO M DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1 10.005.0016 HABITACAO [10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 | 10.005.0016.0482.1501.1951 |CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [00033801 CONJ HAB VILA SÃO JOÃO 250.346-48 SLD | Total R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID [10.005 FUNDO M DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1 10.005.0016 HABITACAO [10.005.0016.0482 HABITAÇÃO URBANA 10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501,1951 [CONSTR UNIDADES HABLINTSOC 25034648/08 SLD 444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0003380] CONJ HAB VILA SÃO JOAO 25034648 SLD [ Total R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais) E E ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO EDIT D ITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012: CA Pá Da Hd SERGIO LUIZ STOKLOS — PREFEITO MUNICIPAL