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norma nº 3520/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
native_id517

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3520
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
RIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
ETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO:
Projeto de Atividade
Descrição
ONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP
'ONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS):
[ Dotações Suplementadas
Código Descrição
HO SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
[10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
[10.005.0016 HABITACAO «
[10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA
| 10.005.0016.0482.1501
| 10.005.0016.0482.1501.1946
| 444905 100000000
AÇÃO PARTICIPATIVA
CONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP
OBRAS E INSTALAÇÕES
100001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE 1
L Total R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais)
EO SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
005. HABITACAO
10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA
10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA
10.005.0016.0482.1501.1951 | CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD
433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031801 CONV CONSTR UNID HABIT
Total R$ 8.000,00 (OITO MIL Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDIT O AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
/ [o + Pit
spÉGIO Lora /erod£o
PREFEITO MUNICIPAL

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