| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3520 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS ETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: Projeto de Atividade Descrição ONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP 'ONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS): [ Dotações Suplementadas Código Descrição HO SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID [10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL [10.005.0016 HABITACAO « [10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA | 10.005.0016.0482.1501 | 10.005.0016.0482.1501.1946 | 444905 100000000 AÇÃO PARTICIPATIVA CONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP OBRAS E INSTALAÇÕES 100001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE 1 L Total R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais) EO SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 005. HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1951 | CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 SLD 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031801 CONV CONSTR UNID HABIT Total R$ 8.000,00 (OITO MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDIT O AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho / [o + Pit spÉGIO Lora /erod£o PREFEITO MUNICIPAL