| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Ira Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 4 = Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 T= = as Er www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Em ÍSjotIA0OI2 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3521 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade E [Código] Descrição PROJETO PAC JARDIM PLANALTO PROJETO PAC JARDIM PLANALTO CONTR 1013 ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS): Dotações Suplementadas Código Descrição N SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.01.0015 URBANISMO. 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0451.1601.1012 | PROJETO PAC JARDIM PLANALTO 444905100000000 00031938 Total R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHOES E SETECENTOS MIL Reais E SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.01.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11,001.0015.0451.1601 PROJETO PAC JARDIM PLANALTO CONTR 444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE Reais Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. EA VAS ALL À SERGIO ET JoroRiõs bj P + PREFEITO MUNICIPAL ) a)