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norma nº 3521/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3521 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Ira
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 4 =
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 T= = as Er
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Em ÍSjotIA0OI2
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3521
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade E
[Código] Descrição
PROJETO PAC JARDIM PLANALTO
PROJETO PAC JARDIM PLANALTO CONTR
1013
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS
MIL REAIS):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
N SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.01.0015 URBANISMO.
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1012 | PROJETO PAC JARDIM PLANALTO
444905100000000
00031938
Total R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHOES E SETECENTOS MIL Reais
E SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.01.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11,001.0015.0451.1601
PROJETO PAC JARDIM PLANALTO CONTR
444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE Reais
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
de 2012.
EA VAS ALL
À SERGIO ET JoroRiõs bj
P
+ PREFEITO MUNICIPAL
)
a)

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