br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3830/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3830 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO DE FERRO FUNDIDO E CONCRETO POR TAMPAS E/ OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO ECOLÓGICAS,CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO,NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id52

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação e
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR , |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 '
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gov. Feb londeo Sd H
“mM J8/05/20]4
LEI Nº 3830
[VISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a instalação e/ou substituição de tampas ————
e/ou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por
tampas e/ou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas
em material plástico reciclado, no município de Irati é dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de tampas e
grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o uso de agregados de
material plástico reciclável.
- 81º - A contratação de obras e serviços públicos de que trata esta lei deverá
ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, conforme o
emprego dos insumos alternativos a que se refere o caput.
$ 2º - Os projetos, orçamentos, licitações e demais especificações técnicas
para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos.
Art. 2º - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de implantação
e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo executados diretamente pelo
Município, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como àqueles contratados de terceiros,
cujo material plástico reciclável utilizado deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas
ou cooperativas de reciclagem que atuarem na cidade.
Art. 3º - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de instalação de
tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo de vias públicas ou de reparo das mesmas, o Município
incluirá, no edital de licitação e no contrato respectivo, a exigências previstas nessa lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua-Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de lobo
ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não utilização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de 2014.
scar Renato Berger
Prefeito Municipal

open original →