| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO DE FERRO FUNDIDO E CONCRETO POR TAMPAS E/ OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO ECOLÓGICAS,CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO,NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação e Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR , | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ' www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gov. Feb londeo Sd H “mM J8/05/20]4 LEI Nº 3830 [VISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a instalação e/ou substituição de tampas ———— e/ou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas e/ou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado, no município de Irati é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o uso de agregados de material plástico reciclável. - 81º - A contratação de obras e serviços públicos de que trata esta lei deverá ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, conforme o emprego dos insumos alternativos a que se refere o caput. $ 2º - Os projetos, orçamentos, licitações e demais especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos. Art. 2º - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de implantação e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo executados diretamente pelo Município, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como àqueles contratados de terceiros, cujo material plástico reciclável utilizado deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas ou cooperativas de reciclagem que atuarem na cidade. Art. 3º - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de instalação de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo de vias públicas ou de reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato respectivo, a exigências previstas nessa lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua-Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 4º - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de lobo ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não utilização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de 2014. scar Renato Berger Prefeito Municipal