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norma nº 3523/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ACEUACI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM )SÍCEIAOIR
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3523
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva
União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos
Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais):
Dotações Suplementadas
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
000051880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
junho de 2012.
AA A
Sd BS
| Sergio Luiz Stoklos |
Prefeito Municipal

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