| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ACEUACI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM )SÍCEIAOIR DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3523 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais): Dotações Suplementadas SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 000051880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. AA A Sd BS | Sergio Luiz Stoklos | Prefeito Municipal